TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

PREÂMBULO

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma FINANCEIRO PLUS ("Plataforma"), o usuário declara, sob as penas da lei, ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso e Condições Gerais, manifestando sua vontade livre, consciente e informada.

O aceite destes Termos constitui condição suspensiva para a utilização da Plataforma, formando contrato de adesão vinculante entre o usuário e a FINANCEIRO PLUS, nos termos dos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

O usuário declara expressamente que:

• É maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, sendo plenamente capaz para os atos da vida civil;
• Não se encontra em situação de vulnerabilidade que comprometa sua capacidade de discernimento;
• Teve tempo e condições adequadas para ler e compreender todos os termos aqui dispostos;
• Não foi induzido a erro, coação ou qualquer vício de consentimento;
• Reconhece que, em regra, a utilização da Plataforma não configura relação de consumo, salvo quando caracterizados os requisitos legais do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de ferramenta de gestão para atividades próprias do usuário.

A utilização da Plataforma após eventual modificação destes Termos implica na aceitação automática das alterações realizadas.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: Sistema FINANCEIRO PLUS, disponibilizado via internet, que oferece funcionalidades de registro, organização e acompanhamento de informações relativas a contratos particulares do usuário, sem qualquer participação nas operações subjacentes.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma, assumindo integral responsabilidade por seus atos e operações.
• Contrato de Mútuo: Contrato típico regulado pelos artigos 586 a 592 do Código Civil Brasileiro, pelo qual uma pessoa (mutuante) transfere a propriedade de coisa fungível a outra (mutuário), que se obriga a restituir coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
• Mútuo Feneratício: Mútuo com estipulação de juros, permitido pelo artigo 591 do Código Civil, sujeito às limitações legais aplicáveis.
• Agiotagem: Prática ilícita tipificada na Lei nº 1.521/1951 (art. 4º, "a" e "b"), consistente na cobrança de juros manifestamente desproporcionais ou na exploração habitual de empréstimos de dinheiro.
• Habitualidade: Prática reiterada de operações de empréstimo com finalidade lucrativa, que pode caracterizar exercício irregular de atividade privativa de instituição financeira (Lei nº 7.492/1986, art. 16).

3. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DA PLATAFORMA

3.1. Natureza Exclusivamente Organizacional

A Plataforma FINANCEIRO PLUS é uma ferramenta de software de gestão e organização de informações, destinada exclusivamente a auxiliar o usuário no registro e acompanhamento de dados relativos a seus próprios contratos particulares.

A Plataforma funciona como um sistema de anotações estruturadas e lembretes, sem qualquer interferência, participação ou responsabilidade sobre as operações registradas pelo usuário.

3.2. Declarações Negativas Expressas

3.3. Autonomia das Operações

O usuário reconhece e declara que todas as suas operações são realizadas de forma completamente autônoma e independente da Plataforma, que serve apenas como ferramenta de anotação posterior. A existência de registro na Plataforma não implica validação, aprovação ou qualquer chancela sobre a operação registrada.

4. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. Responsabilidade Exclusiva

O usuário é exclusiva e integralmente responsável, nos limites da legislação aplicável, por:

• Todo e qualquer uso que fizer da Plataforma, bem como pelos resultados decorrentes;
• A veracidade, legalidade, regularidade e adequação de todas as informações inseridas;
• A legalidade, validade e regularidade de todos os contratos, transações e operações que registrar, independentemente de terem sido realizadas antes ou após o registro;
• O cumprimento de todas as leis, regulamentos, normas e decisões judiciais ou administrativas aplicáveis às suas operações;
• A obtenção de todas as licenças, autorizações, registros e alvarás necessários ao exercício de suas atividades;
• O recolhimento de todos os tributos, impostos, taxas e contribuições incidentes sobre suas operações;
• A manutenção de seus dados cadastrais atualizados, corretos e seguros;
• A confidencialidade de suas credenciais de acesso, não as compartilhando com terceiros;
• O cumprimento de todos os requisitos legais para a realização de empréstimos entre particulares;
• A observância dos limites legais de juros e demais condições previstas na legislação vigente.

4.2. Declarações do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o usuário expressamente declara e garante que:

• Suas operações são eventuais e esporádicas, não caracterizando habitualidade;
• Não exerce atividade de empréstimo de dinheiro de forma profissional;
• Conhece e observa os limites legais aplicáveis às suas operações;
• Possui orientação jurídica própria para suas atividades, quando necessário;
• Não utiliza a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.

5. INFORMAÇÕES SOBRE EMPRÉSTIMOS ENTRE PARTICULARES

5.1. Legalidade do Mútuo entre Particulares

O contrato de mútuo entre pessoas físicas é instituto jurídico lícito, previsto nos artigos 586 a 592 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). O artigo 591 expressamente autoriza a estipulação de juros no mútuo destinado a fins econômicos.

5.2. Limites de Juros Aplicáveis

5.3. Vedação à Habitualidade

A prática habitual de empréstimos de dinheiro pode configurar:

• Crime contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/1951, art. 4º): Obter ou estipular juros manifestamente desproporcionais à taxa legal ou explorar habitualmente empréstimos de dinheiro constitui crime punível com detenção de 6 meses a 2 anos e multa;
• Crime contra o Sistema Financeiro (Lei nº 7.492/1986, art. 16): Fazer operar instituição financeira sem autorização ou de forma irregular constitui crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa;
• Infração Administrativa: Exercício irregular de atividade privativa de instituição financeira, sujeito às penalidades do Banco Central.

5.4. Formalização do Mútuo

Para validade e eficácia do mútuo entre particulares, recomenda-se:

• Celebração de contrato escrito com identificação completa das partes;
• Especificação clara do valor mutuado, taxa de juros (se houver), prazo e forma de pagamento;
• Assinatura de duas testemunhas para conferir eficácia de título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC);
• Reconhecimento de firma (recomendado, não obrigatório);
• Comprovante de transferência bancária identificada.

5.5. Obrigações Tributárias

O usuário deve observar as seguintes obrigações perante a Receita Federal do Brasil:

• Mutuante: Informar o crédito na Declaração de Ajuste Anual, ficha "Bens e Direitos", grupo 05, código 01 ou 99;
• Mutuário: Informar a dívida na ficha "Dívidas e Ônus Reais";
• Juros Auferidos: Constituem rendimento tributável, sujeito ao recolhimento mensal obrigatório via Carnê-Leão (código DARF 0190) e ajuste na declaração anual;
• IOF: Operações de mútuo podem estar sujeitas ao IOF conforme Decreto nº 6.306/2007, a depender das características específicas.

6. INFORMAÇÕES SOBRE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

A locação de bens móveis é disciplinada pelos artigos 565 a 578 do Código Civil. O usuário declara estar ciente de que:

• Deve ser proprietário do veículo ou possuir autorização expressa e formal do proprietário para locação;
• Deve manter a documentação do veículo regular (CRLV, licenciamento, IPVA);
• Deve formalizar contrato de locação por escrito;
• Deve emitir recibos de todos os pagamentos;
• Deve declarar os rendimentos no Imposto de Renda;
• A atividade habitual de locação pode exigir registro empresarial e obtenção de alvarás específicos.

6.1. Responsabilidades do Locador

O usuário locador é responsável por:

• Entregar o veículo em condições adequadas de uso;
• Comunicar infrações de trânsito ao DETRAN, indicando o condutor;
• Manter seguros adequados, quando aplicável;
• Cumprir todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias, se aplicável.

7. INFORMAÇÕES SOBRE VENDA DE VEÍCULOS A PRAZO

A compra e venda de veículos é regulada pelo Código Civil e pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). O usuário declara estar ciente de que:

• Deve ser proprietário ou possuir procuração com poderes específicos para alienação;
• Deve verificar inexistência de restrições, gravames ou ônus sobre o veículo;
• Deve formalizar contrato de compra e venda;
• Deve comunicar a venda ao DETRAN em até 30 dias (art. 134 do CTB);
• Deve recolher tributos sobre eventual ganho de capital.

7.1. Venda com Reserva de Domínio

Na venda a prazo com reserva de domínio (arts. 521 a 528 do Código Civil):

• A propriedade somente se transfere após quitação integral;
• O gravame deve ser registrado no órgão de trânsito;
• A retomada do bem exige constituição em mora e observância do procedimento legal;
• O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicável conforme as circunstâncias.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

8.1. Exclusão de Responsabilidade

Considerando que a Plataforma é exclusivamente ferramenta de gestão de informações, sem qualquer participação nas operações do usuário, a FINANCEIRO PLUS não responde, nos limites permitidos pela legislação vigente, por:

• Operações, contratos ou transações realizadas entre o usuário e terceiros, sobre as quais não tem qualquer ingerência;
• A legalidade, validade, eficácia ou regularidade das operações registradas;
• Atos praticados pelo usuário em desconformidade com a legislação;
• Inadimplência de terceiros;
• Lucros cessantes, danos emergentes ou expectativas frustradas;
• Informações inseridas pelo usuário;
• Interpretação ou aplicação das informações de caráter geral constantes destes Termos.

8.2. Ausência de Participação

8.3. Indenização

O usuário concorda em indenizar e manter indene a FINANCEIRO PLUS, seus sócios, administradores, prepostos e colaboradores de quaisquer reclamações, demandas, danos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros; (iv) descumprimento de obrigações legais.

9. VEDAÇÕES E USO PROIBIDO

É EXPRESSAMENTE VEDADO ao usuário utilizar a Plataforma para:

• Prática de agiotagem ou qualquer forma de empréstimo profissional sem autorização legal;
• Cobrança de juros em desconformidade com a legislação;
• Lavagem de dinheiro, ocultação de bens ou qualquer crime previsto na Lei nº 9.613/1998;
• Sonegação fiscal, evasão de divisas ou qualquer crime contra a ordem tributária;
• Estelionato, apropriação indébita, fraude ou qualquer crime contra o patrimônio;
• Receptação ou comercialização de bens de origem ilícita;
• Qualquer atividade tipificada como crime ou contravenção penal;
• Armazenamento de informações falsas ou fraudulentas;
• Violação de direitos de terceiros;
• Tentativa de acesso não autorizado a dados da Plataforma ou de outros usuários.

A violação de qualquer destas vedações ensejará o imediato cancelamento da conta, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais aplicáveis e da colaboração com as autoridades competentes.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), informamos:

10.1. Controlador e Encarregado

A FINANCEIRO PLUS é a controladora dos dados pessoais coletados através da Plataforma. O contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) está disponível através dos canais de atendimento da Plataforma.

10.2. Bases Legais do Tratamento

Os dados pessoais são tratados com fundamento nas seguintes bases legais (art. 7º da LGPD):

• Execução de Contrato (art. 7º, V): Para prestação dos serviços contratados;
• Cumprimento de Obrigação Legal (art. 7º, II): Para atendimento de requisições legais ou judiciais;
• Legítimo Interesse (art. 7º, IX): Para melhorias na Plataforma e segurança;
• Consentimento (art. 7º, I): Quando expressamente solicitado.

10.3. Dados Tratados e Finalidades

São coletados dados necessários para:

• Cadastro e identificação do usuário;
• Prestação e manutenção dos serviços;
• Comunicações sobre a Plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Segurança e prevenção a fraudes.

10.4. Compartilhamento

Os dados podem ser compartilhados:

• Com prestadores de serviços essenciais (hospedagem, processamento de pagamentos);
• Por determinação legal, judicial ou de autoridade competente;
• Para proteção dos direitos da FINANCEIRO PLUS.

10.5. Retenção e Eliminação

Os dados são retidos pelo período necessário às finalidades do tratamento ou pelo prazo exigido por lei. Após, serão eliminados ou anonimizados.

10.6. Direitos do Titular

O usuário pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento, através dos canais de atendimento.

10.7. Responsabilidade sobre Dados de Terceiros

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, sem limitação: código-fonte, software, design, interface, logotipos, marcas, textos, imagens e funcionalidades são de propriedade exclusiva da FINANCEIRO PLUS ou licenciados a ela, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e tratados internacionais.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso não autorizado, sob pena de responsabilização civil e criminal.

12. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

A FINANCEIRO PLUS reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data de atualização.

Modificações substanciais serão comunicadas ao usuário por e-mail ou através da própria Plataforma, com antecedência razoável sempre que possível.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso discorde das alterações, o usuário deve cessar o uso da Plataforma.

13. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

A FINANCEIRO PLUS pode, a seu critério, suspender ou cancelar o acesso do usuário à Plataforma, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos de Uso;
• Suspeita de uso para fins ilícitos;
• Determinação de autoridade competente;
• Inadimplência;
• Inatividade prolongada;
• Descontinuação da Plataforma.

A suspensão ou cancelamento não isenta o usuário de suas obrigações anteriores nem afeta os direitos adquiridos pela FINANCEIRO PLUS.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

14.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de domicílio do réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

14.3. Independência das Cláusulas

A eventual declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.4. Tolerância

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia, novação ou alteração do pactuado.

14.5. Integralidade

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

15. DECLARAÇÃO FINAL DO USUÁRIO